Curso Regime Próprio de Previdência Social, atualizado com a
EC Nº103/2019
Aposentadoria, Pensão e Abono de Permanência
Objetivos
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Servidores públicos da Administração Direta e Indireta que atuam na área de concessão de benefícios previdenciários e demais servidores interessados no tema.
Público alvo:
• Constituição Federal
• Emenda Constitucional nº 20/98
• Emenda Constitucional nº 41/03
• Emenda Constitucional nº 47/05
• Emenda Constitucional nº 70/12
• Emenda Constitucional nº 103/2019
• Lei Federal nº 10.887/04
• Lei Federal nº 9.717/98
Legislação:
Conceitos Gerais:
• Regimes Previdenciários: RGPS, RPPS, RPC
• Regime jurídico-funcional e regime previdenciário
• Benefícios previdenciários
Tempo de serviço / contribuição
• Contagem: previsão legal e regras gerais
• Tempo de efetivo exercício
• Tempo na carreira
• Tempo no cargo
• Fixação da data de ingresso no serviço público
• Averbação do tempo de serviço / contribuição
• Expedição das certidões de tempo de serviço / contribuição
Modalidades de Aposentadoria
Concessão da Pensão por Morte:
• O direito adquirido pelas regras da CF/88 e EC 20/98
• Na EC 41/03 – regras permanentes e regras transitórias
• Na EC 47/05 – regras transitórias
• Na EC 70/12 – regras transitórias
• Na EC 103/2019 – regras permanentes e regras transitórias e direito adquirido
• Na EC 41/03
• Beneficiários
• Documentos necessários
• Prova de união estável e homoafetiva
• Alterações das Leis nº 8.112/90 e 8.213/91
• Na EC 10/2019
Cálculo dos benefícios previdenciários
• Remuneração no cargo efetivo
• Aposentadoria
• Pensão por morte
Outros temas
• Abono de permanência
INFORMAÇÕES:
Data:
Horário:
Cidade:
Local:
Incluso: Pasta em couro ecológico, Apostila, Caneta, Certificado e Coffee Break.
Carga Horária: 16 h/a.
Investimento:
Contato: 67 3253-4267 / 67 99889-0508 - WhatsApp.
E-mail: adm@legislartreinamentos.com.br
Dados para Empenho:
Razão Social: V. APARECIDA DE SOUZA - ME
CNPJ: 49.504.587/0001-65
Endereço: Gabinete, Nº597 – Vila Ipiranga - CEP:79080-680 - Campo Grande/MS
Link para Certidões: Certidões | Legislar Treinamentos
Dados Bancários:
0260 - NU PAGAMENTOS S/A
AG: 0001
CONTA: 69862509-4
IMPORTANTE:
Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:
Por Iniciativa da LEGISLAR TREINAMENTOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.
Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.
As reformas constitucionais efetuadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 103/2019 introduziram alterações significativas na concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. O curso, por meio de uma abordagem atualizada dos requisitos e das condições necessárias à concessão dos benefícios previdenciários, permitirá ao público alvo uma atualização jurídico-administrativa, bem como reciclagem profissional, contribuindo em sua performance nas situações de trabalho, visando corrigir eventuais falhas nas concessões destes benefícios.
INSCRIÇÃO
Utilize o formulário abaixo para fazer as inscrições, logo entraremos em contato.
Endereço
Rua Gabinete, 597, Vila Ipiranga
Campo Grande/MS - 79.080-680
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