Curso Completo de Contratação, Gestão e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia: Incluindo uso da Inteligência Artificial (IA), ETP, Mapa de Riscos, BIM, Contratação Integrada e SRP para Obras

Segundo a Jurisprudência do TCU
Teoria e Prática

Passados mais de 27 anos após a edição da Lei 8.666/1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.133/2021, que promete revolucionar as contratações governamentais. O texto aprovado contém 194 artigos e revoga inteiramente a Lei de Licitações e a Lei do Pregão, além de revogar os arts. 1º a 47 da Lei do RDC. Os procedimentos licitatórios, notadamente de obras públicas, sofrerão marcantes mudanças. Primeiramente, é formalmente instituída uma fase preparatória, na qual se privilegia o planejamento. Nela, prevê-se a compatibilização com o plano de contratações anual, que incentiva os entes federativos a alinhar seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Além disso, na fase preparatória, faz-se necessário o estudo técnico preliminar, que exige a demonstração do interesse público e fornece base ao prosseguimento da licitação, caso esta seja viável. No que tange ao processamento do certame licitatório, a grande mudança é a inversão de fases, tornando regra que a habilitação seja aferida somente após o julgamento, reduzindo o tempo e o trabalho do gestor público, que não mais é obrigado a avaliar a habilitação daqueles que não contratarão com o Poder Público. Alteram-se também as modalidades de licitação. Permanecem a concorrência, o concurso e o leilão, porém são excluídos a tomada de preços e o convite. Ademais, são incorporados o pregão e o diálogo competitivo, que é uma das principais novidades da nova lei. Nas obras públicas, destaca-se a possibilidade de haver uma matriz de alocação de riscos no edital, bem como novas disposições sobre o seguro-garantia, prevendo, inclusive, que a seguradora, no caso de inadimplemento pelo contratado, assumirá a execução e concluirá o objeto do contrato. Diante do exposto, o presente treinamento vai explorar a nova lei, com destaque para a sua aplicação para as obras públicas e serviços de engenharia. Além das inovações já mencionadas, o treinamento ora proposto vai analisar todas as mudanças ocorridas na legislação, organizando-se a apresentação em função das fases do certame licitatório, iniciando pelas novidades na etapa de planejamento da contratação, passando pelas regras procedimentais do processamento da licitação e, posteriormente pela etapa de execução contratual.

O Poder Público necessita incrementar sua eficiência na gestão de obras e serviços de engenharia. Para aprimorar a governança dos recursos investidos em obras públicas são necessários, além de um bom projeto e de uma licitação bem-sucedida, uma eficiente fiscalização e gestão contratual. Os órgãos de controle também podem desempenhar um papel central nesse processo, coibindo desvios e agindo de forma preventiva para sanear as irregularidades ainda na fase de licitação. A maior parte dos problemas nas contratações de obras públicas costuma ser percebida somente na fase contratual, demandando atuação imediata de todos agentes envolvidos no processo para mitigar impactos significativos na qualidade, no custo ou no prazo de execução dos empreendimentos. O curso tem como objetivo central apresentar aos servidores que atuam no controle de obras públicas e serviços de engenharia orientações técnicas e legais atualizadas sobre a programação ora proposta, abordando, dentre outros, os seguintes aspectos:

Objetivo

Apresentação

• Capacitar servidores e empregados públicos a obter o melhor resultado em contrato de obras e serviços de engenharia, atendendo às determinações das novas Leis;
• Situar os participantes quanto as principais novidades no tema OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA decorrentes da edição da novíssima Lei de Licitações e Contratos, incluindo ETP, mapa de riscos, BIM, contratação integrada e as demais novidades envoltas ao tema;

• Contextualizar os entendimentos do TCU até então vigentes com a Lei 8.666/93 e os respectivos reflexos em face da nova Lei de Licitações e Contratos;

• Discutir temas polêmicos envolvendo a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, contextualizando diferenças e semelhanças entre a Lei 8.666/93 e a nova Lei de Licitações e Contratos;

• Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, capaz de suportar a solução de situações gerais do dia a dia administrativo;

• Sanear as principais dúvidas dos participantes em temas afetos a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas.

Fiscais de obras, membros de comissões de licitação, agentes envolvidos na elaboração, análise e/ou aprovação de projetos, gestores de contratos, servidores públicos que trabalham diretamente com a elaboração de editais, especificações e planilhas de preços das licitações de obras públicas e serviços de engenharia, arquitetos, engenheiros, tecnólogos, construtoras, empresas projetistas e auditores lotados em órgãos de controle interno e externo. Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de contratação e concorrência pública de infraestrutura.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. NOÇÃO GERAL DA LEI Nº 14.133/2021.
2. Obras e Serviços de Engenharia: Definições
2.1. Obra
2.1.1. Obra Comum
2.1.2. Obra Especial
2.2. Serviços de Engenharia
2.2.1. Serviços de Engenharia Comum;
2.2.2. Serviço De Engenharia Especial.

3. ELEMENTOS TÉCNICOS INSTRUTORES PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

3.1. Fase Preparatória
3.1.1. Estudo Técnico Preliminar
3.1.2. Termo de Referência
3.1.3. Anteprojeto
3.1.4. Projeto Básico
3.1.5. Projeto Executivo
3.1.6. Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo: Fronteiras Técnicas e Legais nas Contratações de Obras Públicas

3.2. FASE EXTERNA

3.2.1. Funções Essenciais
3.2.2. Agente de Contratação
3.2.1.1. Pregoeiro
3.2.1.2. Comissão de Contratação
3.2.1.3. Modalidade de Licitação para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia
3.2.2.1. Pregão
3.2.2.2. Concorrência
3.2.2.3. Concurso
3.2.2.4. Diálogo Competitivo
3.2.3. Critérios de Julgamento para Licitações para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia
3.2.3.1. Menor Preço
3.2.3.2. Menor Preço
3.2.3.3. Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
3.2.3.4. Técnica e Preço
3.2.3.5. Maior Retorno Econômico
3.2.4. Contratação Direta
3.2.4.1. Dispensa de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia
3.2.4.2. Inexigibilidade de Licitação para Obra e Serviços de Engenharia
3.2.5. Sistema de Registro de Preços para Obra Serviços de Engenharia

4. O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

4.1. Contrato por Escopo e Contrato Contínuo - Doutrina, Jurisprudência do TCU

4.2. Subcontratação;

4.3. Formalização do Contrato;

4.4. Dos Documentos da Obra;

4.4.1. Documentos Iniciais Necessários para a Fiscalização da Obra;

4.4.2. Designação do Fiscal;

4.5. Reunião de Partida e Ordem de Serviço.

4.6. Regimes de Execução de Empreitada de Obras Públicas

4.6.1. Empreitada por Preço Global

4.6.2. Empreitada por Preço Unitário

4.6.3. Tarefa

4.6.4. Empreitada Integral

4.6.5. Contratação Integrada

4.6.6. Contratação Semi-Integrada.

4.6.7. Fornecimento e Prestação de Serviços Associado.

4.7. Prazo de Execução

4.8. Vigência Contratual

4.9. Garantias

4.9.1. Garantia de Proposta;

4.9.2. Garantia de Execução.

4.10. Pagamento

4.10.1. Remuneração Variável

4.10.2. Preço Inexequível

5. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO;

5.1. Reajustamento de Preços

5.2. Revisão de Contrato;

5.3. Repactuação de Contrato;

5.4. Correção Monetária.

5.5. Jurisprudência do TCU sobre o Tema

6. ASPECTOS LEGAIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

7. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

7.1. Aditivos Para Prorrogação de Prazos de Execução e Vigência

7.2. Aditivo para Alteração de Valor – Acréscimos;

7.3. Aditivo para Alteração de Valor – Supressões;

7.4. Aditivo para Alteração pe Valor – Acréscimos e Supressões no Mesmo Contrato - Cálculo;

7.5. Aditivo Qualitativo

7.6. Aditivo para Suspensão de Prazo

8. CONTROLE DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM OS DIVERSOS REGIMES DE EXECUÇÃO

8.1. Introdução

8.1.1. Prerrogativa da Administração

8.1.2. Fiscalização por 1 (Um) ou mais Fiscais

8.2. Papel do Gestor de Contrato

8.3. Papel do Fiscal de Contrato

8.3.1. Primeiras Providências a serem tomadas pelo Fiscal

8.3.2. Providências a serem tomadas pelo Fiscal no decorrer da execução contratual

8.4. A Gestão e Fiscalização de Contrato na Lei Nº 14.133/2021

8.4.1. Requisitos para ser Gestor e Fiscal de Contrato

8.4.2. Auxílio da Assessoria Jurídica e do Controle Interno

8.4.3. Contratação de Terceiros para o auxílio à fiscalização

8.4.4. Vedações ao Fiscal

8.4.5. Capacitação dos Fiscais e Gestores de Contrato

8.4.6. Anotação e Registro de Responsabilidade Técnica

8.4.7. O Significado da Preferência por Servidor ou Empregado Público

8.4.8. A Importância de que o Gestor e o Fiscal de Contratos sejam Servidores ou Empregados Públicos

8.5. Aspectos Administrativos da Atuação do Fiscal

8.5.1. Documentos da Obra

8.5.1.1. Documentos iniciais para Fiscalização

8.5.1.2. Designação do Fiscal

8.5.1.3. Elementos Técnicos

• Elementos para obras de Construção, Fabricação e Ampliação

• Elementos para Reformas e Reparis

• Elementos para Projeto

8.5.1.4. Reunião de Partida

8.5.1.5. Ordem de Serviço

8.5.2. Medições

8.5.2.1. Documentos para a primeira medição

8.5.2.2. Documentos para todas as medições

8.5.2.3. Documentos para a última medição

8.5.3. Documentos para realização de aditivos

8.5.3.1. Documentos para aditivo de prazo de execução

8.5.3.2. Documentos para aditivo de prazo de vigência

8.5.3.3. Documentos para aditivo com alteração do valor contratado

8.5.3.4. Documentos para aditivo de suspensão de contrato

8.5.4. Normas de fiscalização no projeto básico e no edital

9. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

9.1. Características do sistema de registro de preços

9.2. Vantagens do sistema de registro de preços

9.3. Fundamentos para a utilização do SRP

9.4. Sistema de registro de preços em obras públicas – estudo de caso

10. RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

10.1. Recebimento Provisório

10.2. Recebimento Definitivo

10.3. Recebimento de Projetos

10.4. Segregação de Funções no Recebimento

11. INEXECUÇÃO, EXTINÇÃO E PENALIDADES EM CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

11.1. Motivos para extinção do contrato;

11.2. Tipos de extinção do contrato; ato unilateral;

11.2.1. Amigável;

11.2.2. Judicial;

11.2.3. Por meios alternativos de resolução de conflitos

11.3. O processo administrativo para apuração de responsabilidade por descumprimento contratual;

11.4. Os efeitos e extensões das penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar, da declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar.

12. BUILDING INFORMATION MODELING – BIM

12.1. Conceito;

12.2. Vantagens

12.3. Preferência pelo BIM na lei nº 14.133/2021.

Ministrante: Hamilton Bonatto

Procurador do Estado do Paraná; Mestre em Planejamento e Governança; Engenheiro Civil; Licenciado em Ciências e Matemática (Licenciatura Plena); Especialista e Direito Constitucional; Especialista em Advocacia Pública; Especialista em Construção de Obras Públicas; e Especialista em Ética e Educação; É Autor do livro “Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia, Editora Fórum; Autor dos livros “Contratação de Obras Públicas”, UEPG, Programa de Residência Técnica “Critérios Éticos para a Construção de Obras Públicas Sustentáveis”, Editora NP. Governança e Gestão de Obras Públicas: do Planejamento à Pós-Ocupação”, Editora Fórum; “BIM para Obras Públicas”, Editora CON; autor da Coletânea com 11 (onze) Cadernos Orientadores para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – Edificações; Autor do Caderno sobre aquisições de bens; Autor do Caderno sobre prestação de serviços. Autor dos Guias Prático para Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 14,133/2021): (1) Construções Industrializadas e (2) Estudo Técnico Preliminar para Obras e Serviços de Engenharia; Professor convidado para ministrar temas de obras e serviços de engenharia das seguintes Instituições de Ensino Superior:

UNIBRASIL – Curitiba, PR; CERS – Centro Educacional Renato Saraiva – Recife, PE; Faculdade Baiana de Direito – Salvador – BA; Faculdade Pólis Civitas – Curitiba, PR; Instituto Goiano de Direito; Escola Paranaense de Direito Administrativo.

Informações:

Data: 15, 16 e 17 de outubro de 2025
Horário: 8:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30.
Cidade: Campo Grande/MS.
Local: Indaiá Park Hotel – Av. Afonso Pena, 354 - Amambaí.
Incluso: Pasta executiva, Apostila, Caneta com marca texto, certificado e Coffee Break.
Carga Horária: 24 h/a.
Investimento: R$ 3.580,00
Contato: 67 3253-4267 / 67 99889-0508 - WhatsApp
E-mail: adm@legislartreinamentos.com.br

Dados para Empenho:
Razão Social: V. APARECIDA DE SOUZA – ME
CNPJ: 49.504.587/0001-65
Rua Gabinete, Nº 597 – Vila Ipiranga - CEP: 79080-680 – Campo Grande/MS
Link para Certidões: https://legislartreinamentos.com.br/certidoes

Dados Bancários:
0260 - NU PAGAMENTOS S/A
AG: 0001
CONTA: 69862509-4

Importante:

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