CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - LEI 14.133/2021

Benefícios da Capacitação:

✅ Compreensão aprofundada da Lei 14.133/2021, seus princípios e impactos nas contratações públicas;
✅ Capacitação para designação e atuação dos agentes de contratação e pregoeiros, assegurando conformidade legal;
✅ Orientação sobre responsabilidades e riscos, incluindo erro grosseiro e medidas de mitigação;
✅ Conhecimento sobre fases da licitação, desde a preparação até a adjudicação e homologação;
✅ Diretrizes sobre critérios de julgamento, habilitação e condução da fase de lances;
✅ Análise de benefícios para ME/EPP, exigências de vistoria e regime de empreitada;
✅ Utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e transparência na publicidade dos atos;
✅ Aplicação do formalismo moderado na condução da seleção de fornecedores;
✅ Estratégias para negociação de propostas e julgamento de exequibilidade;
✅ Conhecimento sobre impugnações, sanções administrativas e nulidades processuais;
✅ Uso da Inteligência Artificial na fase de seleção de fornecedores, explorando como tecnologias podem otimizar a análise de propostas, reduzir riscos e aumentar a eficiência dos processos licitatórios.

Destaque: Inteligência Artificial na Seleção de Fornecedores.

O curso abordará o impacto da Inteligência Artificial (IA) nas contratações públicas, demonstrando como essa tecnologia pode:
🔹 Automatizar a análise de propostas, verificando conformidade com critérios objetivos;
🔹 Reduzir riscos de erros e inconsistências nos processos de julgamento;
🔹 Identificar padrões de comportamento de fornecedores e mitigar fraudes;
🔹 Auxiliar na precificação e na definição de propostas exequíveis;
🔹 Aumentar a transparência e eficiência na tomada de decisão dos agentes públicos.

A capacitação tem como propósito fornecer suporte legal e operacional aos agentes de contratação e pregoeiros, garantindo que atuem conforme os princípios e diretrizes da Lei 14.133/2021. O curso abordará aspectos essenciais do metaprocesso de contratações públicas, desde a fase preparatória até a seleção do fornecedor, promovendo boas práticas e mitigando riscos operacionais e jurídicos.
Formar e capacitar servidores para atuarem nas aquisições feitas pela modalidade pregão (presencial e eletrônico), por meio do conhecimento de todas as etapas do procedimento (fases interna e externa) e da legislação aplicável.

Público Alvo

Servidores que atuam ou atuarão como pregoeiros ou como membros de equipe de apoio, além de presidentes e membros de Comissão de Licitação, gestores, auditores, assessores jurídicos e outros servidores da área de compras.

Conteúdo Programático:

SUPORTE LEGAL E OPERACIONAL AOS AGENTES DE CONTRATAÇÕES E PREGOEIROS

Objetivo

Justificativa

· Visão geral da Nova lei de Licitações e Contratos;
· Os princípios legais, especialmente segregação de funções;
· Os objetivos das licitações na Lei 14.133/2021;
· Metaprocesso de licitações e contratações;
· Cautelas na designação dos agentes de contratação;
· Vedações as designações;
· Requisitos e atribuições do Pregoeiro, Agente de Contratação e Comissão de Contratação;
· Equipe de Apoio;
· Responsabilização por erro grosseiro;
· Auxílio da assessoria jurídica e controle interno: em apoio aos agentes de contratações; e
· Prazo de adequações aos municípios de até 20 mil hab.

A FASE PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES

· Apoio do agente de contratação as equipes de planejamento;
· Estudo Técnico Preliminar – ETP em apoio ao agente de contratação;
· Termo de referência e as informações de seleção do fornecedor;
· Projeto Básico e a área técnica de engenharia;
· Licitações para Registro de Preços?
· O Edital da licitação e seus reflexos:

v Modalidades (Pregão, Concorrência, Concurso, Diálogo competitivo e Leilão);
v Critérios de julgamento;
v Modos de disputa;
v Regimes de empreitadas;
v Alterações na fase de lances;
v Intervalo Mínimo dos lances;
v Habilitação jurídica;
v Regularidade fiscal e trabalhista;
v Qualificação econômico-financeira;
v Qualificação Técnico-profissional e técnico-operacional;
v Garantia de proposta; e
v Exigência de vistoria.

· Benefícios as ME/EPP (exclusiva e preferências);
· Avaliação de riscos nas licitações – Deserta/ fracassada;
· Publicidade e prazos;
· Impugnações e esclarecimentos ao edital e esclarecimentos;
· Modificações do edital;
· Orçamento sigiloso; e
· Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) – qual sua finalidade?

PREGÃO e CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

· Formatos e preferência pelo eletrônico;
· Excepcionalidade do formato presencial;
· Julgamento preliminar das propostas cadastradas;
· Comunicação entre licitantes e pregoeiro;
· Lances e exclusão de lances;
· Fase de julgamento da proposta;
· Negociação de propostas – técnicas de negociação;
· Questões afetas à exequibilidade das propostas;
· Julgamento de habilitação;
· Aplicação do formalismo moderado na sessão de julgamento;
·Intenção de recursos:

v Prazos e competências para análise e julgamento;
v Efeito suspensivo.

· Adjudicação;
· Homologação;
· Anulação e Revogação;
· Diligências e saneamento de falhas;
· Infrações cometidas por licitantes no processo licitatório;
· Nulidades do processo e responsabilidade do pregoeiro;
· Recusa para a formalização do contrato e a reabertura do procedimento de negociação.

ATUALIZADO COM:

Ø ACÓRDÃO 803/2024 - PLENÁRIO TCU.
Extremamente importante na definição da Corte em entender que interpretação a ser dada ao art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021, que define a inexequibilidade de propostas em licitações de obras e serviços de engenharia presunção de inexequibilidade é relativa, definindo que a administração realizar diligências para verificar a viabilidade da proposta.

Ø AGU PARECER n. 00060/2024/DECOR/CGU/AGU
Regularidade do cumprimento da exigência de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social por empresas licitantes. A questão central é se uma empresa que declara cumprir essa exigência, mas que possui um auto de infração ou certidão da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) atestando o não cumprimento, pode ser considerada habilitada em um processo licitatório?

O uso da Inteligência Artificial em apoio ao Agente de Contratações e Pregoeiros;
1) Análise dos artefatos e edital;
2) Preparação de Esclarecimentos, Impugnações e Recursos;
3) Análise documental de propostas e habilitações.