CURSO HÍBRIDO: CREDENCIAMENTO NA LEI 14.133/2021 E PROCEDIMENTOS AUXILIARES

Com enfoque prático e aplicação no setor de saúde

Apresentação

Os procedimentos auxiliares são ferramentas trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos com o objetivo de tornar o procedimento licitatório ou de contratação mais ágil e eficiente. São 5 os procedimentos auxiliares trazidos pela Lei 14.133/2021: sistema de registro de preços, credenciamento, pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse.

A aplicação dos referidos procedimentos depende de regulamentação dos entes federados. Nada obstante, a Lei 14.133/2021 desenha as linhas mestras a serem observadas em cada caso. Em particular, há de se destacar as regras do sistema de registro de preços, instrumento fundamental para a prática diária de quem lida com contratações públicas.

A propósito, em 31/03/2023, o governo federal publicou o Decreto 11.462/2023, que regulamentou os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Cabe ressaltar ainda o credenciamento, recentemente regulamentado no âmbito federal por meio do Decreto 11.878, de 09/01/2024, que pode resultar na pronta contratação de bens e serviços por parte da administração diante da convocação de interessados.

O treinamento proposto pela Legislar tem como objetivo ofertar uma visão ampla sobre os procedimentos auxiliares previstos na Lei 14.133/2021, com ênfase no sistema de registro de preços e no credenciamento, a fim de permitir a quem lida com as contratações públicas conhecer ferramentas para enfrentar de maneira segura e eficiente os desafios trazidos pela nova lei.

Objetivos

 Permitir aos participantes uma visão ampla e abrange sobre os procedimentos auxiliares na Lei 14.133/2021.

 Apresentar as regras do novo decreto do SRP e do credenciamento - Decretos 11.462/2023 e 11.878/2024.

 Discutir aspectos sobre a formalização do registro de preços e o chamamento público para credenciamento.

 Tratar, em particular, do papel do carona no SRP e da contratação de credenciados.

 Conhecer os entendimentos do TCU que devem balizar a interpretação da Lei 14.133/2021 e do Decreto 11.462/2023 acerca do tema.

Público Alvo

- Gestores e Fiscais de Contratos

- Servidores do setor de compras

- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas

- Agentes de Contratação, Membros de comissão de Contratação, pregoeiros e equipes de apoio

- Auditores e controladores internos e externos

- Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores

- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica

- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais

- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal

Conteúdo Programático

1. INTRODUÇÃO AOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

• Papel estruturante dos procedimentos auxiliares na Lei nº 14.133/2021

• Integração com a fase preparatória e com a execução contratual

• Função de racionalização das contratações públicas

• Eficiência, padronização e mitigação de riscos

• Visão sistemática dos procedimentos auxiliares (art. 78):

• Credenciamento

• Pré-qualificação

• Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

• Sistema de Registro de Preços (SRP)

• Registro cadastra

2. PRÉ-QUALIFICAÇÃO

• Conceito e natureza jurídica

• Fundamento legal (art. 80 da Lei 14.133/2021)

• Pré-qualificação permanente x episódica

• Pré-qualificação técnica e econômico-financeira

• Procedimento: edital, critérios, julgamento e validade

• Atualização, revisão e cancelamento

• Efeitos sobre a licitação subsequente

• Redução de litigiosidade e aumento de segurança jurídica

3. REGISTRO CADASTRAL

• Conceito e finalidade

• Sistema de cadastramento de fornecedores

• Relação com o SICAF e sistemas municipais

• Padronização documental

• Atualização cadastral contínua

• Cancelamento e suspensão

• Publicidade e acesso

4. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)

• Conceito e função na Administração Pública

• Fundamento legal (art. 81 da Lei 14.133/2021)

• Hipóteses de utilização

• Fases do PMI:

• Chamamento

• Apresentação de estudos

• Avaliação

• Aproveitamento

• Direitos do particular (eventual ressarcimento)

• Titularidade dos estudos

• Riscos relevantes:

• Captura do interesse público

• Dependência técnica

• Direcionamento

5. CREDENCIAMENTO

Conceito e natureza jurídica

• Definição legal (art. 6º, XLIII)

• Procedimento auxiliar voltado à formação de cadastro

• Inexistência de competição excludente

Hipóteses legais (art. 79)

• Contratação paralela e não excludente

• Seleção pelo usuário

• Mercados fluidos

Relação com a inexigibilidade

• Fundamentação no art. 74, IV

• Inviabilidade de competição qualificada

Estrutura procedimental

• Fase preparatória (art. 72):

• Estudo técnico preliminar

• Termo de referência

• Justificativa

• Edital de chamamento público

• Critérios objetivos de habilitação

• Publicidade (PNCP)

• Credenciamento contínuo

• Formalização contratual

Formas de operacionalização

• Rodízio

• Ordem cronológica

• Distribuição proporcional

• Escolha pelo usuário

Gestão do credenciamento

• Monitoramento

• Fiscalização contratual

• Controle de qualidade

• Atualização cadastral

Riscos e falhas comuns

• Restrição indevida de acesso

• Critérios subjetivos

• Distribuição desigual de demandas

• Falhas de motivação

Credenciamento no setor de saúde

• Peculiaridades:

• Demanda contínua

• Universalidade do atendimento

• Impossibilidade de competição clássica

• Aplicações:

• Médicos e plantões

• Clínicas e hospitais

• Exames laboratoriais

• Terapias especializadas

6. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

Conceito e fundamento legal (art. 82)

• Sistema para contratações futuras e eventuais

Quando utilizar

• Demandas repetitivas

• Incerteza quanto à quantidade

• Economia de escala

Estrutura do SRP

• Planejamento

• Licitação

• Ata de registro de preços

• Contratações decorrentes

Ata de registro de preços

• Natureza jurídica

• Diferença entre ata e contrato

•Vigência

Procedimentos específicos

• Estimativa de consumo

• Órgão gerenciador e participantes

• Adesão (“carona”)

• Revisão e reequilíbrio

Gestão da ata

• Controle de preços

• Fiscalização

• Monitoramento

Riscos no SRP

• Superdimensionamento

• Uso indevido da “carona”

• Falhas no planejamento

7. GOVERNANÇA, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO

• Atuação dos órgãos de controle

• Papel do controle interno

• Responsabilização do gestor

Ministrante: Ícaro Bitar: Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Buenos Aires. Pós-Graduado em Direito Administrativo, em Direito Eleitoral, em Direito Constitucional e em Licitações Públicas. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Professor de Pós-Graduação nas seguintes instituições: Faculdade Baiana de Direito, Escola Mineira de Direito, Instituto Negócios Públicos e Faculdade 8 de Julho. Advogado nas áreas de Direito Eleitoral e Administrativo, atuando também na consultoria jurídica de empresas privadas e prefeituras municipais. Vice-presidente da Comissão de Estudos em Licitações e Contratos da OAB/BA. Membro da Comissão Nacional de Licitações e Contratos da OAB.

Informações:

Data: 17 e 18 de agosto de 2026

Horário: 08 as 12:00 e 13:00 as 17:30

Cidade: Campo Grande/MS

Local: Hotel Flat – Av. Afonso Pena

Carga Horária: 16 h/a.

Investimento Presencial: R$ 2.880,00

Incluso: Mochila, Apostila Digital, Caneta, Certificado de Conclusão e 04 Coffee Breaks.

Investimento Online ao Vivo: R$ 2.380,00

Incluso: Apostila em PDF, Certificado de conclusão Digital, Link e senha para acesso à Plataforma (Acesso à gravação por 7 dias).

Contato: 67 99889-0508 - WhatsApp

E-mail: adm@legislartreinamentos.com.br

Dados para Empenho:

V. APARECIDA DE SOUZA – ME (Legislar Treinamentos)

CNPJ: 49.504.587/0001-65

Rua: Gabinete, Nº 597, Vila Ipiranga - Cep: 79080-680 – Campo Grande/MS

Link para Certidões: https://legislartreinamentos.com.br/certidoes

Dados Bancários:

0260 - NU PAGAMENTOS S/A

AG: 0001

CONTA: 69862509-4

CHAVE PIX: 49504587000165

748 - SICREDI

AG.: 0911

Conta Corrente: 01560-4

Importante:

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 5 (cinco) dias de antecedência para cursos realizados em Campo Grande e 10 (dez) dias para cursos realizados em outros Estados.

A Legislar Treinamentos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento.

Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A Legislar Treinamentos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da Legislar Treinamentos poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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